Política de Privacidade e Aviso Legal

Aviso legal

Este site tem finalidade exclusivamente informativa, nos termos do Código de Ética e Disciplina e do Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui oferta de serviços, publicidade de resultados nem captação de clientela.

O envio de mensagem pelo formulário de contato não estabelece relação de cliente e advogado, que se constitui apenas mediante contrato escrito, nem configura consulta jurídica sobre o caso relatado. As informações aqui disponibilizadas têm caráter geral e não substituem a análise individualizada de cada situação concreta.

As comunicações trocadas com o escritório, inclusive as informações fornecidas no contato inicial, estão sujeitas ao sigilo profissional do advogado, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e dos arts. 25 e 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Dados pessoais tratados

São tratados os dados fornecidos voluntariamente pelo titular no formulário de contato: nome; endereço de e-mail; país de residência; assunto da consulta; localização dos bens ou das pessoas envolvidas; e a descrição sucinta da situação relatada. Não se solicita, neste primeiro contato, documentos, números de identificação civil ou fiscal, dados bancários ou dados sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), e recomenda-se ao titular que não os inclua na mensagem inicial.

O site não utiliza cookies de rastreamento, pixels de conversão ou ferramentas de análise de terceiros (como Google Analytics ou equivalentes). Dados técnicos de acesso, como endereço IP e data e hora da requisição, podem ser registrados automaticamente pelo provedor de hospedagem, exclusivamente para fins de segurança e funcionamento do serviço.

Finalidade do tratamento

Os dados são tratados com a finalidade exclusiva de: (i) avaliar se a matéria relatada se insere na área de atuação do escritório; (ii) verificar a existência de eventual impedimento ou conflito de interesses, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e (iii) responder ao contato inicial. Os dados não são utilizados para envio de comunicações promocionais, newsletters ou qualquer forma de prospecção ativa de clientela, o que é vedado pelo Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

Base legal

O tratamento fundamenta-se no consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD), manifestado mediante a marcação da declaração de ciência no formulário de contato, e, subsidiariamente, no legítimo interesse do controlador em avaliar solicitações de contato profissional (art. 7º, IX, da LGPD). Para titulares residentes na União Europeia, aplica-se adicionalmente o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), tendo o tratamento como base o consentimento (art. 6(1)(a)) ou o legítimo interesse do controlador (art. 6(1)(f)). Para titulares residentes na Suíça, aplica-se a Lei Federal de Proteção de Dados (LPD/nDSG), observados os princípios de finalidade, transparência e proporcionalidade nela previstos.

Compartilhamento de dados

Os dados pessoais tratados não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O acesso é restrito ao advogado responsável e, quando estritamente necessário à prestação do serviço, a eventuais colaboradores e prepostos sujeitos a dever de sigilo equivalente. Os dados poderão ser divulgados a autoridades públicas caso exigido por lei, por ordem judicial ou por requisição de órgão de fiscalização da advocacia.

Transferência internacional de dados

Os dados coletados são armazenados e tratados no Brasil. Caso o titular resida fora do território brasileiro, o envio de suas informações a este site implica transferência internacional de dados para o Brasil que, até a presente data, ainda não consta da lista de países reconhecidos pela Comissão Europeia como dotados de nível de proteção adequado, muito embora adote, desde 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, com padrão de proteção inspirado no RGPD. O titular pode obter mais informações sobre essa transferência mediante contato direto com o controlador.

Prazo de retenção

Os dados fornecidos no contato inicial são conservados pelo prazo necessário à avaliação da consulta e, em caso de não contratação, são eliminados em até 12 (doze) meses, salvo se houver fundamento legal para conservação por prazo diverso (art. 16 da LGPD). Em caso de contratação dos serviços, os dados e documentos relativos ao caso são conservados pelo prazo do contrato e, após seu encerramento, pelo prazo prescricional aplicável e pelo prazo de guarda de processos exigido pelas normas da OAB.

Segurança da informação

O escritório adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais tratados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD.

Direitos do titular

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD — e, no que couber, do RGPD e da legislação suíça de proteção de dados —, o titular pode, mediante solicitação ao e-mail de contato indicado neste site, requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade dos dados a outro fornecedor; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre as entidades com as quais os dados tenham sido compartilhados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa; e revogação do consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.

Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada a qualquer tempo, para refletir alterações legislativas ou no funcionamento do site.

Legislação aplicável e foro

Esta política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), pela Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, ficando eleito o foro da comarca de São Caetano do Sul, SP, para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo de disposição legal em contrário.

Última atualização: agosto de 2026.